• Licitude, lealdade e transparência. Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente;
• Limitação das finalidades. Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
• Minimização dos dados. Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;
• Exatidão. Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;
• Limitação da conservação. Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Integridade e confidencialidade. Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
• Direito de acesso. É o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
• Direito de retificação. É o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito ao esquecimento. É o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito à limitação do tratamento dos dados. É o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados;
• Direito de oposição. É o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados. É o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro aplicativo;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas. É o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

  O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao Editor do Aplicativo com o assunto "RGDP” ou "LGPD", especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

  O pedido deverá ser enviado ao e-mail: comercial@cortecerto.com, ou por correio, ao seguinte endereço: Av. Paulista, 37 - 4 andar - Bela Vista - São Paulo, SP

  O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

3.1. Tipo de dados coletados

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas os necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis* do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

*Consideram-se "dados sensíveis"

3.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são apenas os necessários à identificação do usuário, não sendo coletados dados sensíveis* do usuário, definidos nos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao utilizar os serviços aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.

O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: comercial@cortecerto.com, ou por correio, ao seguinte endereço: Av. Paulista, 37 - 4 andar - Bela Vista - São Paulo, SP

O consentimento aos, relativa ou absolutamente, incapazes apenas poderá ser feito, se devidamente assistidos ou representados.

Os dados pessoais tratados sem o consentimento do usuário apenas serão realizados em razão de interesse legítimo.

3.3. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do site exclusivos para usuários cadastrados. Por fim, serão coletados dados coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos.

Se o aplicativo tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.

3.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com os seguintes critérios:

Os dados pessoais serão mantidos enquanto houver atividade entre as duas partes usuárias do aplicativo, comerciante-cliente, para finalidades como as de gestão de cliente e de prestação de serviços; gestão contabilística; gestão de contencioso; detecção de fraude, proteção de receita e auditoria (respeitadas as finalidades exclusivas do aplicativo); marketing e vendas; gestão de redes e sistemas; etc. Tais dados serão mantidos, inicialmente, por período não superior a um ano de duração após a observação de contínua paralisação das relações entre as duas partes mencionadas, ou encerramento de contrato, ainda, até que até que qualquer parte exerça o direito a ser esquecido ou retire o consentimento.

3.5. Destinários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros, que serão tratados apenas por este aplicativo.

4.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é Dimensions Software Ltda., representada por Joerly Nascimento Santos, que poderá ser contatado pelo e-mail: comercial@cortecerto.com, ou por correio, ao seguinte endereço: Av. Paulista, 37 - 4 andar - Bela Vista - São Paulo, SP

O aplicativo possui também o seguinte responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados: Fernando Rosa do Nascimento

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

4.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Fernando Rosa do Nascimento e poderá ser contactado pelo e-mail: fernando@cortecerto.com.

O Editor do Aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o Editor do Aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro. O Editor do Aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seu sistema que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Editor do Aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle, seja à autoridade da sede do aplicativo, ou do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração, se o titular dos dados considerar que o tratamento dos dados pessoais que lhe diga respeito viola o Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).